Fonte PODER 360 - POR EMILLY BEHNKE...
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta 3ª feira (7.fev.2023) que o Congresso deve encontrar um “caminho alternativo” para a aprovação da MP (Medida Provisória) que retoma o voto de qualidade do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
“A questão do Carf já foi decidida lá atrás no Congresso quando tinha alguns excessos. Voltou-se uma forma que também não está atendendo. Tem que se encontrar um meio de campo, a gente precisa encontrar um meio-termo para resolver. Acho que na hora da apreciação o Congresso vai ter sabedoria para arrumar essa solução”, disse o deputado. Lira deu a declaração depois de participar de almoço com congressistas da bancada do agronegócio. Também afirmou que o governo e setores interessados, como grandes empresas, já estão debatendo sobre a MP. “Os setores estão conversando, algumas associações de grandes empresas, o governo, advogados. Quando o Congresso realmente começar a se debruçar sobre essa matéria, acho que vai se resolver.”, afirmou. A medida provisória reestabelece a regra anterior sobre empates em votações, extinta em 2020 quando o ex-presidente Jair Bolsonaro(PL) sancionou a Lei 13.988. A nova legislação definiu que votações empatadas deveriam automaticamente terminar a favor dos pagadores de impostos. No caso do voto de qualidade, o presidente da turma julgadora, indicado pelo Fisco, tem voto com peso duplo quando há empates. Congressistas avaliam, no entanto, que a medida favorece a União e aumentaria o poder do governo sobre o órgão. Ao defender um meio-termo sobre a MP, Lira criticou o modelo atual seguido pelo Carf. “Do jeito que está não está bom. Do jeito que era, era pior. Então, tem que se encontrar um caminho alternativo”, disse. O impacto fiscal da MP é estimado em R$ 70 bilhões em 2023. O governo deixará de ganhar o montante caso a MP seja rejeitada pelos deputados e senadores. Uma MP tem força de lei e passa a valer assim que publicada, mas tem prazo limite de validade de até 120 dias. Para se tornar lei em definitivo, é necessária a aprovação do texto no Congresso, que pode sugerir mudanças à proposta. No STF (Supremo Tribunal Federal), há um julgamento em curso sobre a constitucionalidade da lei aprovada por Bolsonaro em 2020 sobre o fim do voto de qualidade. Articulações O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, realiza nesta 3ª (7.fev) reunião com senadores para tentar assegurar apoio para a votação da medida provisória que altera o Carf. Na 2ª (6.fev), o ministro esteve com deputados. Empresários ligados ao Grupo Esfera e à Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) sugeriram a Haddad que, no lugar de dar ao presidente da corte peso duplo na votação de débitos tributários em disputa, sejam excluídas as multas e os juros dos débitos. Os devedores teriam, a partir de então, 90 dias para fazer os pagamentos. O Fórum dos Governadores publicou no domingo (5.fev) uma manifestação em apoio à MP. Segundo o documento, o mecanismo “ratifica o princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o particular”. Em posição contrária, o senador Ciro Nogueira, presidente do PP e líder da Oposição no Senado, anunciou que o seu partido e o Republicanos vão acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a MP do Carf.
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