Não é uma questão de polícia. Promessas de ações ostensivas vêm se esvaziando com o tempo face à inépcia das ações dos órgãos responsáveis pela proteção do meio ambiente nos mais importantes biomas brasileiros. Pantanal, desde junho, e de julho em diante a Amazônia, haverão de registrar taxas recordes de incêndios. Há de se questionar: quais as ações específicas em curso de tantos ministérios criados para cuidar da gente e da nossa biodiversidade? Ministérios há, e muitos: Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Integração e Desenvolvimento Regional, das Cidades, Agricultura e Pecuária, Meio Ambiente e Mudança do Clima, Igualdade Racial, Pesca e Aquicultura, dentre outros dotados de funções mais abrangentes. O que se observa de concreto, contudo, é uma tempestade de promessas populistas e ineficazes desvinculadas da realidade local.
Especialistas atribuem o fenômeno a recorrentes falhas de prevenção de queimadas do governo federal, que já havia sido alvo de críticas em 2023 por causa do avanço de severos incêndios lá e cá na Amazônia. O planejamento do Ministério do Meio Ambiente é completamente, além de deslocado de suas características autóctones, agravado por histórica insuficiência de recursos humanos nos órgãos responsáveis pelo zelo do meio ambiente. Anúncio da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional) dá conta de que servidores federais do setor (Ibama, ICMBio, Serviço Florestal Brasileiro e do próprio MMA) encontram-se em estado de greve desde junho passado. Em tais circunstância, sem planejamento e sem pessoal como efetiva e eficazmente cuidar dessas joias geopolíticas e do conjunto dos ecossistemas dessas regiões?
Estudos da internacionalmente respeitada Nature Conservancy observam que “além de nos fornecer água e alimentos necessários para a nossa sobrevivência, o meio ambiente também é a fonte de matéria-prima para todas as atividades econômicas. Por isso, alterações no clima ou impactos ambientais afetam diretamente a disponibilidade e o preço dos mais variados produtos, e também os rendimentos de toda a cadeia de produção, típicos da agropecuária, totalmente dependente do clima e, por isso, sensível às mudanças climáticas”. Em 2023, o Brasil ficou em quarto lugar na lista de países que tiveram as maiores perdas econômicas associadas a eventos climáticos extremos. A Nature salienta que “93% dos municípios brasileiros registraram episódios de calamidade pública e só com reconstrução de habitações destruídas já foram gastos mais de US$ 5 bilhões nos últimos dez anos”.
Editorial do Estado de S. Paulo questiona que, entre as muitas lições deixadas pelas tragédias sem precedentes provocadas pelas queimadas, a pior estiagem da história ocorrida na Amazônia e as inundações do RGS, “uma tem tudo a ver com a natureza da gestão pública, em qualquer área: não basta apenas dinheiro para reagir a um desastre, é preciso que gestores públicos tenham capacidade de estruturar e apresentar projetos aptos a receberem os recursos”. Não basta fazer planos, é preciso implementar suas diretrizes e ter capacidade de avaliar e atualizá-los em tempo hábil. Na realidade, afirma o editorial, “tanto o Pantanal quanto a Amazônia continuam sendo um grande desafio para sucessivos governos brasileiros, que têm-se mostrado incompetentes de equacionar soluções eficazes”.
Efetivamente, ambos os biomas só estarão plenamente protegidos com o desenvolvimento. Os desafios são gigantescos. Não basta prender e confiscar propriedades, rebanhos e balsas de mineração; avulta, do atual quadro sócio-econômico da região, a necessidade de definir políticas públicas e marcos regulatórios (ZEE, regularização fundiária, pesquisa e desenvolvimento) orientadoras de atividades preconizadas, todas, desde que regulamentadas, e exercidas sustentavelmente, do maior interesse para o crescimento econômico do país.
Manaus, 8 de julho de 2024.
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